TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE NEGÓCIO E ALUGUER
MATERIA EFÍMERA
Cláusula 1ª: Aspetos gerais do contrato
1.1 | Propriedade do contrato
As condições gerais do contrato, a continuação “Contrato”, serão aplicáveis à contratação eletrónica, telefónica ou física dos serviços oferecidos pelo titular.
O proprietário do serviço é MATERIA EFÍMERA SOCIEDAD CIVIL (à continuação, MATERIA EFÍMERA), com Número de Identificação Fiscal
J-88471164 e com sede na Comunidade Autónoma de Madrid, município de VALDEMORO, Calle Marie Curie 7.
Para fins de notificações, é estabelecido como endereço de e-mail proyecto@materiaefimera.com e como número de telefone +34 91.091.65.52
Os serviços a que se aplicam estas Condições Gerais estendem-se a todos os serviços oferecidos no âmbito de MATERIA EFÍMERA.
O CLIENTE, ao contratar o serviço, aceita todos os termos e condições estabelecidos nestas condições gerais. E declara, antes de contratar o serviço, ter sido informado, quando apropriado, na medida solicitada por ele e ter lido todas as informações contidas nestas condições gerais, nas «Informações Legais» e na «Política de Privacidade e Proteção de Dados».
1.2 | Modificação das Condições Gerais
MATERIA EFÍMERA pode modificar estas actuais Condições Gerais a qualquer momento.
Em caso de modificação das actuais Condições Gerais, MATERIA EFíMERA comunicará esta modificação a cada um de os clientes que se vejam afetados pela alteração na prestação dos serviços contratados.
A modificação comunicada dar-se-á como aceite sempre que o usuário não comunicar por escrito a MATERIA EFÍMERA a sua discordância com a mesma.
Caso comunicar a MATERIA EFÍMERA a sua discordância com a modificação do presente contrato, ele entende-se resolvido sem preconceito do cobramento das taxas pendentes à causa das prestações de serviços realizados até ao momento.
1.3 | Destinatários do serviço
Os destinatários dos serviços sujeitos a estas condições gerais são empresas comerciais de qualquer fórmula legal operando na Espanha ou na União Europeia, autónomos em qualquer sistema tributário ou pessoa física.
1.4 | Objeto do contrato
O objetivo deste contrato será regular a relação contratual para a prestação de serviços acordados entre MATERIA EFÍMERA e o CLIENTE no momento em que o CLIENTE aceitar estes termos e condições.
A relação contratual será detalhada no ANEXO 1 – Detalhe do serviço.
Cláusula 2ª: Condições particulares do contrato de serviço
2.1| Alcance
As transações de planificação, montagem ou fornecimento de aluguer de stands de exposição estão sujeitas aos seguintes termos e condições gerais de contrato, conforme estabelecido abaixo. Isso também é aplicável a quaisquer outras transações legais futuras.
Qualquer disposição do CLIENTE que se desviar dos termos e condições gerais, e que não tenha sido expressamente aceite por MATERIA EFÍMERA, será anulada na íntegra, mesmo que não tenha sido explicitamente rejeitada.
Essas condições gerais se aplicarão aos stands pré-fabricados e aos stands de desenho ad hoc para o CLIENTE.
2.2| Cotação dos serviços
Qualquer cotação e / ou orçamento enviado ao CLIENTE servirá exclusivamente como orientação para uma possível relação contratual. Os termos e condições económicas finais serão os acordados para a celebração do contrato, a menos que se estabeleça contratualmente que o orçamento é vinculativo.
Este contrato será aperfeiçoado enviando ao CLIENTE uma cópia, uma confirmação e / ou aceitação do pedido ou uma fatura proforma em resposta à oferta feita.
2.3| Direito de desistir e prazos de pagamento
Os acordos, projetos, alterações ou cancelamentos devem ser feitos por escrito. Para dar início aos trabalhos de produção ou fabricação, será necessário desembolsar 50% do orçamento oferecido, momento a partir do qual nenhum cancelamento poderá ser feito.
Antes do início dos trabalhos, o cancelamento ou revisão do projeto não acarretará qualquer compensação. Após o pagamento do 50%, o cancelamento dos serviços oferecidos pode ser feitos da seguinte forma:
Se o projeto ainda não ter entrado na fase de produção, o 50% entregue inicialmente como garantia ou sinal será perdido.
Caso o projeto tenha entrado na fase de produção, não serão aceites modificações estruturais do mesmo, entendendo-se por estrutural a modificação de alturas, mudanças de divisórias, orientação de elementos e todas aquelas modificações que alterarem a estrutura de construção do projeto.
O cancelamento do projeto nesta fase implicará a perda do 50% de pagamento inicial mais uma compensação equivalente aos custos de MATERIA EFÍMERA devido ao trabalho já realizado.
2.4| Artes gráficas
As artes gráficas finais do stand serão facilitadas diretamente pelo CLIENTE ou pelas suas agências de desenho pelo menos 20 dias antes da fase de produção.
MATERIA EFÍMERA não desenvolve, modela ou projeta, nem gera conteúdo para as partes gráficas do projeto, a menos que explicitamente acordado no contrato de serviço.
MATERIA EFÍMERA não adapta, modifica ou compõe textos, modifica ou compõe imagens para as artes finais, a menos que seja previamente acordado.
Caso o CLIENTE tenha um livro de estilo ou manual de imagem corporativa, onde referências, variantes de cores e usos da marca estão estipulados nos diferentes meios audiovisuais, MATERIA EFÍMERA tentará ajustar-se de acordo com as possibilidades técnicas dos materiais utilizados, a estas instruções.
Caso a documentação não esteja disponível, MATERIA EFÍMERA reserva o direito, mediante aviso prévio ao CLIENTE, de ajustar as cores e formas o melhor possível, de acordo com os materiais utilizados no projeto.
Será responsabilidade do CLIENTE enviar o material gráfico necessário, logotipos, imagens e outros elementos visuais, no formato indicado e na resolução necessária.
MATERIA EFÍMERA não se responsabiliza pela falta de resolução ou má qualidade das Artes Finais enviadas pelo CLIENTE.
MATERIA EFÍMERA fará uma revisão do material enviado pelo CLIENTE e comunicará sua avaliação ao respeito.
2.5| Plano de ação e produção
Após confirmação do projeto, o CLIENTE receberá um plano de execução e uma lista dos articulos e / ou serviços contratados. O CLIENTE terá que dar a sua conformidade.
No caso de incorporar serviços de montagem e instalação no local, eles serão regidos pelas condições particulares da empresa subcontratada para essa finalidade pela MATERIA EFÍMERA.
Será responsabilidade de MATERIA EFÍMERA que a empresa subcontratada possua os necessários seguros e autorizações de responsabilidade civil, bem como os padrões de qualidade desejados pelo CLIENTE.
O CLIENTE não terá o direito de se opor à subcontratação dessas obras, a menos que as contrate por seu próprio risco.
2.6| Propriedade dos bens fornecidos
Salvo disposição expressa em contrário, os stands de exibição fornecidos ou construídos, sejam de padrão ou de desenho para o CLIENTE, são fornecidos em regime de aluguer. Portanto, todas as peças fornecidas são alugadas sem exceção, a menos que esses elementos sejam declarados como parte separada da venda.
Cláusula 3ª: Regime de preços
3| Regime de preços
Todas as transações estabelecidas têm um preço associado que não inclui impostos indiretos, a menos que expressamente indicado. Os preços serão aplicáveis pela duração estabelecida no contrato de serviço ou aluguer.
O preço não inclui o custo das conexões necessárias no local da feira, de qualquer procedimento de aprovação (por exemplo, cálculos estruturais) ou tarifas de qualquer tipo cobradas pelas empresas que atribuem o espaço de exposição, autoridades aduaneiras ou impostos e taxas.
Quaisquer encargos adicionais devido ao articulo fornecido que possam resultar em um aumento no preço final, como impostos especiais, impostos de transporte, direitos alfandegários, tarifas de exportação, encargos de frete ou custos indiretos devido a medidas regulamentarias, serão suportados pelo CLIENTE, mesmo se estes ocorrerem após a rescisão do contrato.
Cláusula 4ª: Entrega
4| Entrega
O CLIENTE deve cumprir corretamente com as suas obrigações para a correta prestação de serviço por parte de MATERIA EFÍMERA. Isso inclui o recebimento de documentos a serem fornecidos pelo CLIENTE, bem como a devida diligência na resolução de dúvidas e consultas, aprovação de planos, falta de obstáculos no local da instalação, como, por exemplo, atraso da transportadora, atraso na entrega dos artículos para exposição …
Além disso, o CLIENTE deve estar atualizado com o pagamento nos termos estabelecidos, bem como quaisquer outras obrigações que possam resultar.
Caso esses requisitos não sejam atendidos a tempo, o prazo de entrega pode ser alargado nos termos considerados adequados para se adaptar às novas circunstâncias.
Se o fornecimento de produtos ou serviços for atrasado devido a circunstâncias externas à MATERIA EFÍMERA, a entrega poderá ser feita após o prazo, sem a possibilidade de reivindicar danos ou perdas contra MATERIA EFÍMERA.
MATERIA EFÍMERA não se responsabiliza por danos não causados por comportamento intencional ou negligente.
MATERIA EFÍMERA se isenta da responsabilidade por atrasos na prestação de serviços atribuíveis a restrições legais de importação.
Cláusula 5ª: Pagamento dos serviços prestados
5| Pagamento pelos serviços prestados
O pagamento dos serviços deve ser feito de acordo com os termos e condições acordados entre as partes contratantes e, em qualquer caso, o mais tardar, antes da entrega do stand.
O CLIENTE pode reter apenas parte do pagamento dos serviços prestados na medida em que MATERIA EFÍMERA reconhecer que existe uma responsabilidade subsidiária, ou em caso de imperativo legal.
As partes estabelecem que o meio de pagamento válido será por TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
Quaisquer outros meios de pagamento devem ser expressamente aceites, e os custos causados pelo seu uso serão de responsabilidade do CLIENTE.
Em caso de insolvência temporária ou definitiva do CLIENTE, MATERIA EFÍMERA reserva-se o direito de exigir o pagamento imediato de todas as contas pendentes e, na medida em que esse pagamento não seja efetuado, tomar as medidas legais necessárias para a defesa dos interesses da empresa.
Os custos decorrentes de referida reivindicação serão pagos pelo CLIENTE, os termos e condições estabelecidos pela legislação vigente, bem como os custos da reivindicação formal da dívida.
No caso de uma transferência da propriedade do stand, MATERIA EFÍMERA reservará a propriedade das mercadorias entregues até o pagamento ser feito.
Cláusula 6ª: Rescisão do Contrato
6| Rescisão do Contrato
Além dos termos estabelecidos na segunda cláusula, as partes podem rescindir o contrato de prestação de serviços de acordo com as disposições legais em vigor.
Essas condições afirmam expressamente que o contrato só pode ser resolvido, além das causas gerais estabelecidas pela legislação atual, por:
- Insolvência final e / ou provisória do CLIENTE.
- Falência ou suspensão do pagamentos das partes.
- Vontade expressa de uma das partes, comunicada à outra por escrito, dentro dos prazos estipulados pela legislação vigente.
Qualquer rescisão do contrato nos termos imprevistos resultará na reivindicação da compensação relevante. Apenas as rescisões feitas por escrito terão validade legal.
Cláusula 7ª : Obrigações do cliente
7| Obrigações do CLIENTE
Será responsabilidade do CLIENTE contratar qualquer serviço necessário no evento. Expressamente, menciona-se a contratação da SEGURIDADE, uma vez que as medidas de cerrar e trancar incluídas no stand estão orientadas à privacidade. Além disso, recomenda-se que o CLIENTE contrate uma apólice de seguro dos itens alugados, pois, em caso de quebra ou roubo, pode incorrer em responsabilidade patrimonial. A fins de compensação, é estabelecido o valor estimado de € 500 por metro quadrado da área de exposição.
No caso de o CLIENTE fornecer materiais ou documentos para aperfeiçoar o contrato, é responsável por garantir que esses materiais ou documentos não violem nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, além de possuírem os permisos ou licenças necessárias.
MATERIA EFÍMERA declara-se isenta de qualquer responsabilidade a esse respeito. Da mesma forma, o CLIENTE deve contratar um seguro de responsabilidade civil para a celebração do evento.
MATERIA EFÍMERA assegurará a sua segurança durante a montagem, desmontagem, fabrico ou produção, mas sob nenhuma hipótese serão da responsabilidade de MATERIA EFÍMERA as reclamações derivadas da realização do evento nos dias de abertura ao público, exceto as decorrentes de uma ação negligente ou da existência de vontade ou culpa.
Cláusula 8ª: Armazenamento
8| Armazenamento
MATERIA EFÍMERA não armazena itens que pertencem ao CLIENTE. Caso forem necessários serviços de armazenamento, MATERIA EFÍMERA pode fornecê-los de forma excecional, tendo de serem pagas as taxas estabelecidas pelas partes contratantes.
Sob nenhuma hipótese a MATERIA EFÍMERA será responsável pelos artigos
armazenado para o efeito, a menos que expressamente solicitado por tal serviço. Nem será responsável pela deterioração, perda ou destruição
exceto em caso de negligência ou intencionalidade.
Cláusula 9ª : Disposições específicas para o aluguer de stands
9| Disposições específicas para o aluguer de stands
Os artigos serão fornecidos exclusivamente para a finalidade e período acordado. O cancelamento do contrato de aluguer estará sujeito às condições particulares do mesmo. Não é permitido o subaluguer de partes ou do total dos elementos fornecidos, a menos que seja autorizada explicitamente por MATERIA EFÍMERA.
A condição e a integridade dos itens de aluguer devem ser verificadas pelo CLIENTE após o recebimento do mesmo. MATERIA EFÍMERA pode cobrar ao CLIENTE os custos decorrentes do reparo ou substituição dos produtos danificados, bem como a perda de valor dos produtos alugados em caso de negligência, quebra, deterioração ou destruição total.
O CLIENTE terá o direito de não aceitar os bens oferecidos para aluguer, situação em que MATERIA EFÍMERA terá que oferecer as seguintes alternativas:
- Substituir os produtos não aceites por outros com características similares.
- Reduzir o preço dos produtos contratados.
- Cancelar o contrato sem qualquer tipo de indemnização.
O CLIENTE só poderá exercer o seu direito de não aceitar os bens oferecidos de maneira objetiva, por escrito e argumentando o motivo pelo qual não aceita a prestação do serviço. Em qualquer caso, MATERIA EFÍMERA reserva para si o direito de qualquer ação legal para defender os seus interesses.
O CLIENTE deve informar por escrito sobre qualquer reivindicação de garantia. Como, em geral, os itens para aluguer foram utilizados, os sinais normais de desgaste não geram reclamações sobre direitos de substituição ou devolução.
O risco de perda ou dano acidental é transferido para o inquilino após a entrega dos itens alugados. Qualquer dano ou perda deve ser notificado sem demora, para que as medidas apropriadas para a retificação ou limitação de danos sejam coordenadas.
O CLIENTE será responsável pelos danos causados por negligência, pelos seus funcionários ou contratados, pelas suas exposições, móveis ou acessórios.
O CLIENTE concorda em indemnizar MATERIA EFÍMERA pelo custo de substituição ou reparo até um valor equivalente ao valor do item no momento da entrega ao CLIENTE.
O CLIENTE pode contratar uma apólice de seguro com cobertura contra perdas, danos ou vandalismo. O valor do seguro dos itens de aluguer será
fornecido pela MATERIA EFÍMERA
O contrato terminará após o término do evento, momento em que o trabalho de desmontagem começará com efeito imediato. Qualquer item deixado no espaço será descartado às custas do CLIENTE e sem direito a qualquer compensação.
O CLIENTE será responsável pela supervisão de todos os itens de aluguer sob custódia até duas horas após o término da feira ou evento.
Cláusula 10ª: Direitos de autor e propriedade intelectual
10| Direitos autorais e propriedade intelectual
Todos os rascunhos de documentos, planos, desenhos, documentos de produção e montagem, bem como o design e a descrição do conceito, permanecem propriedade de MATERIA EFÍMERA. O CLIENTE não terá o direito de usar esses materiais sem consentimento prévio por escrito, nem para seu próprio uso nem para terceiros. Além disso, o CLIENTE não terá o direito de criar réplicas, a menos que expressamente acordado com MATERIA EFÍMERA. A validade desta cláusula será indefinida.
Em caso de incumprimento da obrigação estabelecida no parágrafo anterior, o CLIENTE terá de indenizar a MATERIA EFÍMERA pela responsabilidade por danos estipulados a qualquer momento, pelo menos 50% do preço de arrendamento acordado entre as partes, e sempre num valor igual ou superior a 5.000 euros.
MATERIA EFÍMERA reserva o direito de exibir o nome da empresa em tamanho adequado nos itens produzidos, principalmente nos stands de exposição, e sempre com base aos planos do CLIENTE.
Além disso, reserva o direito de produzir e publicar material fotográfico referente aos stands produzidos, podendo usá-lo para fins promocionais sem direito a qualquer compensação e sem necessidade do consentimento do CLIENTE.
O CLIENTE concede a MATERIA EFÍMERA o direito exclusivo e ilimitado, sem restrições de tempo, conteúdo e espaço, para todas as utilizações conhecidas e desconhecidas em relação aos serviços prestados, no que diz respeito ao objeto dos contratas, bem como o direito de utilização das imagens produzidas independentemente do número e forma do mesmo para fins promocionais e não promocionais.
Cláusula 11ª : Proteção de dados pessoais
11| Proteção de dados pessoais
MATERIA EFÍMERA processa e colecta dados pessoais dos CLIENTES para o correto desenvolvimento da relação contratual. Esse tratamento é realizado com base nos termos estabelecidos na legislação atual e, mais especificamente, nas disposições estabelecidas pela Lei Orgânica sobre Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais, bem como no Regulamento da UE 2016/679 para a proteção de dados pessoais.
O CLIENTE reconhece e aceita que os seus dados sejam utilizados com a finalidade de fornecer serviços e pesquisa de mercado. Também autoriza expressamente que MATERIA EFÍMERA S.C possa transferir os seus dados para empresas parceiras que processam dados pessoais no seu nome (processadores). MATERIA EFÍMERA S.C. será responsável por que as empresas adjudicadas, responsáveis pelo tratamento, satisfaçam as disposições legais em vigor.
Os dados serão conservados enquanto o interesse mútuo persistir para manter o propósito do tratamento, e em qualquer caso serão destruídos com medidas de segurança oportunas que garantam a pseudonimização dos dados ou a sua destruição total.
Em qualquer caso, o CLIENTE terá o direito de acesso, retificação, portabilidade e supressão dos seus dados, limitação ou oposição ao
tratamento deles. Além disso, terá o direito de reclamar com a autoridade supervisora caso acreditar que os seus dados não foram processados corretamente.
tratamento deles. Além disso, terá o direito de reclamar com a autoridade supervisora caso acreditar que os seus dados não foram processados corretamente.
Qualquer reclamação que o CLIENTE considerar apropriada será tratada o mais rápido possível e poderá ser feita nos seguintes endereços de contato:
Endereço postal:
MATERIA EFÍMERA S.C
CALLE MARIA CURIE, 7 – 3C
MATERIA EFÍMERA S.C
CALLE MARIA CURIE, 7 – 3C
CP 28342
Cláusula 12ª: Reclamações e queixas
12| Reclamações e queixas
O CLIENTE pode enviar as suas reclamações e queixas ou outros comentários que desejar a MATERIA EFÍMERA através das informações de contato facilitados no início destas condições gerais.
Além disso, MATERIA EFÍMERA possui formulários oficiais de reclamação disponíveis para consumidores e usuários, e estes podem ser solicitados a MATERIA EFÍMERA a qualquer momento, usando as informações de contato facilitadas no início destas condições.
Em conformidade com o artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia fornece uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos on-line entre o CLIENTE e o FORNECEDOR, sem a necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, através da intervenção de um terceiro, chamado Organismo de Resolução de Disputas, que atua como intermediário entre ambos. Esse órgão é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo e pode finalmente sugerir e / ou impor uma solução para o conflito.
Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Cláusula 13ª: Nulidade parcial
13| Nulidade parcial
Caso alguma destas condições for declarada nula e anulada por uma resolução final emitida pela autoridade competente, o resto das cláusulas permanecerá em vigor, sem ser afetado pela referida declaração de nulidade.
Cláusula 14ª: Isenção de responsabilidade
14| Isenção de responsabilidade
Salvo disposição em contrário à lei, MATERIA EFÍMERA não se responsabiliza pelas seguintes perdas, independentemente de sua origem:
- Perdas nos negócios (incluindo lucros cessantes, receita, contratos, dados, ou despesas desnecessárias).
- Qualquer outra perda indireta que não fosse prevista por ambas as partes no momento em que o contrato dos produtos entre as duas partes foi formalizado.
- Quaisquer outras perdas que não foram atribuíveis a qualquer violação por parte de MATERIA EFÍMERA.
Da mesma forma, MATERIA EFÍMERA também limita sua responsabilidade nos seguintes casos:
Trabalhará com a máxima diligência para disponibilizar à empresa responsável pelo transporte o produto sujeito ao pedido de compra. No entanto, não se responsabiliza por danos decorrentes do mau funcionamento do transporte, especialmente por causas como greves, retenção de estradas e, em geral, quaisquer outras específicas do setor, que resultem em atrasos, perdas ou roubo do produto.
MATERIA EFÍMERA não se responsabiliza pelo uso indevido e / ou pelo desgaste dos produtos utilizados pelo Usuário. Ao mesmo tempo, não será responsável por uma devolução incorreta feita pelo Usuário. É responsabilidade do usuário devolver o produto correto.
Em geral, não será responsável por qualquer violação ou atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, devido a eventos que estão além do nosso controle razoável, ou seja, por força maior, o que pode incluir, mas não se limita a:
- Greves, bloqueios ou outras reivindicações.
- Agitação civil, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra.
- Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
- Impossibilidade de usar trens, navios, aviões, transporte a motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
- Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
- Atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
MATERIA EFÍMERA S.C. colocará todos os meios razoáveis para encontrar uma solução que permita cumprir as suas obrigações, apesar da causa de força maior.
Cláusula 15ª: Submissão ao Fuero
15| Submissão ao marco legal
Essas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a lei espanhola naquilo que não estiver expressamente estabelecido neste Contrato.
MATERIA EFÍMERA e o CLIENTE concordam em submeter qualquer disputa que possa surgir da prestação dos serviços sujeitos a estas condições aos tribunais de MATERIA EFÍMERA.
Caso o CLIENTE estiver domiciliado fora da Espanha, MATERIA EFÍMERA e o CLIENTE renunciam expressamente a qualquer outro marco legal, submetendo-se aos julgados e tribunais mais próximos da vila de VALDEMORO (Espanha).
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